A retificação de área é um procedimento que permite a correção do registro ou averbação quando os dados de um determinado terreno se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade. Nada mais é do que um levantamento para se proceder com a atualização das características de um terreno, apresentando suas divisas reais, ângulos, direções, confrontações, e demais informações necessárias. Pode ocorrer mudança da área da matrícula ou não.
Desmembramento é asubdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
O desdobro se constitui na divisão de um lote e sem o objetivo de urbanização, constituindo novos lotes, com matrículas distintas.
Já o remembramento destina-se a realizar a fusão ou unificação de dois ou mais lotes, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de um terreno maior. Assim como no desdobro, o terreno resultante do remembramento é considerado juridicamente um novo imóvel, com matrícula própria e área distinta, o qual possuirá limites e confrontações diferentes.
Tecnicamente chamado auto de conclusão de obra ou na linguagem popular: “habite-se”, nada mais é do que uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa, prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras. Em regra, o proprietário do imóvel (incorporadora, construtora ou pessoa física) faz a requisição perante o órgão competente da Prefeitura, a qual deve providenciar uma vistoria no local, por intermédio de engenheiro civil para constatar se a construção erguida realmente reflete o projeto aprovado inicialmente.
O Alvará de demolição voluntária possui seu processo simplificado, sendo necessária tão somente a liberação expedida pela municipalidade, para que se possa proceder com a baixa da edificação no cadastro imobiliário municipal e averbação junto à matrícula do registro de Imóveis. Esta licença deve ser requerida antes do proprietário do imóvel proceder com a demolição do mesmo.
Alvará de Construção/Reforma/Ampliação/Regularização:
Os Alvarás referentes às obras podem ter denominações diferentes, de acordo com a finalidade para qual se destinam, sendo os mais comuns o de Construção (para obras novas), Reforma (quando se altera características de uma obra existente, já regularizada), Ampliação (quando se amplia uma obra já regularizada) e Regularização (quando pretende-se regularizar uma obra já existente, a qual não possui as devidas licenças). Os Alvarás de Construção e similares correspondem a um documento/licença que tem como função aprovar construções. Estimulando desta forma o crescimento de construções regulares na cidade, assim como ampliando o foco e realçando a necessidade do acompanhamento de obras.
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A intermediação de mão-de-obra visa colocar trabalhadores no mercado de trabalho, por meio de vagas captadas junto a empregadores, reduzindo o tempo de espera e a assimetria de informação existente no mercado de trabalho, tanto para o trabalhador quanto para o empregador. Portanto, o serviço busca promover o encontro de oferta e demanda de trabalho.
O Seguro Desemprego é um benefício integrante da seguridade social que tem por objetivo prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa. O trabalhador, no período que estiver recebendo o seguro-desemprego, não pode receber outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal.
Essa modalidade de serviço é disponibilizada contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa no município de Luzerna.
Essa modalidade de serviço é disponibilizada apenas para moradores do Município de Luzerna, que desejam utilizar a capela mortuária do município ou precisam realizar algum serviço no Cemitério Municipal.
Os serviços disponibilizados são: Ocupação da capela mortuária, exumação, entrada de ossada, retirada de ossada, remoção de ossada no interior do cemitério e autorização para sepultamento.
