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Manual para Servidores e os modelos de requerimentos utilizados pelo Setor de Desenvolvimento Humano.

TERMO DE ASSENTIMENTO PARA VACINAÇÃO DE ADOLESCENTES DE 12 A 17 ANOS  

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Neste momento você estará no ambiente do Minha Folha, onde poderá  acessar o Recibo da Folha Pagamento, Comprovante de Rendimentos (IRRF), Ficha Financeira, Solicitações e visualizar os seus dados cadastrais:

– Para acesso ao seu recibo mensal clique em Consultando >> Recibo de Pagamento: Agora, basta selecionar o ano e mês que deseja consultar seu recibo de pagamento.

– Para acesso ao comprovante de rendimento(IRRF) clique em Consultando >> Comprovante de rendimentos: Basta selecionar o ano para ter acesso ao seu comprovante de rendimento.     

Além das funcionalidades descritas poderá consultar seus dados cadastrais e se necessário poderá solicitar alteração ao Setor de Desenvolvimento Humano através desta página.

 Para acessar suas informações cadastrais acesse o menu: Consultando >> Ficha Funcional. Caso haja algum dado de seu cadastro que deva ser alterado (exemplo: Troca de Endereço) acesse Administrando >> Solicitações.

 Para maiores informações entre em contato pelo telefone (0xx49) 3551-4700 (ramais 4747 ou 4748) ou pelos e-mails rh@luzerna.sc.gov.br e desenvolvimentohumano@luzerna.sc.gov.br.

Na Galeria de Arquivos abaixo encontram-se disponíveis o Manual para Servidores e os modelos de requerimentos utilizados pelo Setor de Desenvolvimento Humano.

Acesse o site do e-Ciga clicando aqui:  e-Ciga – Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal

Tutorial para criação de Certificado/Assinatura

Manual de Solicitação de Compra no e-Ciga

Tutorial sobre Documentação para RH no e-Ciga

Declaração baseada na Lei Complementar nº 230 de 10 de dezembro de 2019, dispensando a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento bem como a guia de pagamento do mesmo. Servindo de comprovação da Situação Cadastral junto ao Setor de Tributação.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por meio da VIGILÂNCIA SANITÁRIA, atua na promoção à saúde da população, através do controle de serviços e produtos, concessão de ALVARÁS SANITÁRIOS, fiscalizando possíveis irregularidades em inspeções in loco conforme cronograma de trabalho do setor ou via denúncias, monitoramento e vigilância dos Sistemas de Abastecimentos de Água para CONSUMO HUMANO, operações conjuntas com todos os órgãos públicos visando atender a demanda e excelência nos serviços prestados a população, pautando suas atividades em:

Produtos e serviços alimentícios: Restaurantes; Buffets; Marmitárias; Lanchonetes; Bares; Supermercados; Mercearias; Sorveterias; Panificadoras; Indústrias de alimentos; Cozinhas Industriais; Produtos Naturais; Produtos de origem animal.

Produtos e serviços farmacêuticos: Drogarias; Ervanário; Comércio de Artigos Médicos Hospitalares; Controle de Medicamentos da Portaria 344/98 (Psicotrópicos-Receituário branco; Monitoramento de Receitas).

Produtos e serviços químicos: Indústria de Saneantes Domissanitários (produtos de limpeza); cosméticos; Perfumes e Produtos de Higiene; Dedetizadores.

Estabelecimentos relacionados à saúde: Clinicas de Fisioterapia; Consultórios Odontológicos; Consultório Médico; Unidades de Saúde; Serviços de Radiologia Médica e Odontológica.

Estabelecimentos de interesse da saúde: Academia de Ginásticas; Estabelecimento de Massagem; Hotéis; Tatuagens e Piercing; Salões de Beleza; Piscina de uso público; Estabelecimentos de Ensino;

Tem o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. O PAIF é executado nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), unidade pública estatal de referência da rede de proteção social básica.

O ingresso das famílias em vulnerabilidade acontece por procura espontânea; busca ativa das equipes técnicas e encaminhamento da rede socioassistencial e das demais políticas públicas.

Desenvolvido em grupos, respeitando os ciclos de vida, complementa o trabalho social com famílias e previne a ocorrência de situações de risco social, visando à melhoria da qualidade de vida. O serviço é ofertado nos Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) para pessoas com deficiência e mulheres.

É um instrumento de informações para identificar as condições sociais e econômicas de famílias com baixa renda no município. É coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), devendo ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários de programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família.

Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que o responsável pela unidade familiar dirija-se ao CRAS mais próximo da sua casa, e se responsabilize por prestar as informações de todos os membros da família para o cadastrador. O responsável deve ter pelo menos 16 anos e, preferencialmente, ser mulher.

Trata-se de um dos eixos da Política de Habitação de Interesse Social, determinado pela Lei Federal 6.444. Promove a segurança patrimonial por meio da entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), conhecido como papel da casa. O termo é registrado em cartório de oficio de imóveis e passa a constar na matrícula do imóvel, que garante à família o direito de permanência no imóvel, promovendo a segurança jurídica. O morador deve:

– Morar em área de ocupação, sem oposição, há pelo menos cinco anos;

– Morar em área situada em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

– Nos casos de áreas pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a declaração de que são de interesse para implantação de projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social.