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Trata-se de um dos eixos da Política de Habitação de Interesse Social, determinado pela Lei Federal 6.444. Promove a segurança patrimonial por meio da entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), conhecido como papel da casa. O termo é registrado em cartório de oficio de imóveis e passa a constar na matrícula do imóvel, que garante à família o direito de permanência no imóvel, promovendo a segurança jurídica. O morador deve:

– Morar em área de ocupação, sem oposição, há pelo menos cinco anos;

– Morar em área situada em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

– Nos casos de áreas pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a declaração de que são de interesse para implantação de projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social.

Garantia, através da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para ter direito ao benefício, o solicitante precisa comprovar que a renda mensal por pessoa da família é de 1 (um) salário mínimo. É importante esclarecer que o benefício não pode ser concedido ao cidadão que recebe qualquer benefício previdenciário público ou privado.

Objetiva proporcionar condições mínimas de habitabilidade por meio da construção e reparos de banheiros e outras estruturas básicas do lar, além de promover o acesso e ampliar a rede de saneamento básico em áreas de risco, carentes e/ou ocupações consolidadas no Município de Luzerna.

O Programa de Melhorias Habitacionais da Prefeitura de Luzerna contempla somente imóveis de uso residencial. Os requisitos para obtenção do benefício são:

– Possuir a casa própria;
– Renda familiar abaixo de três salários mínimos. 

Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos:

Serviço de apoio, orientações, acompanhamento a famílias ou membros da família em situação de violação de direitos, dentre eles: violência, situação de abandono, situação de rua e trabalho infantil.

Os benefícios eventuais contemplam: Alimentação, Funeral, Natalidade, Situações de calamidade pública e Passagem Rodoviária (Situação de Trânsito).

Para solicitar o Beneficio Eventual, o cidadão deve procurar as unidades da Assistência Social no município. A oferta desses benefícios pode ocorrer por meio de identificações de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade nos atendimentos feitos pelas equipes de Assistência Social e politicas setoriais.

O programa bolsa família é um programa de transferência de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em todo país, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza.

O programa busca garantir a essas famílias o direito a alimentação e o acesso à educação e a saúde. Em todo Brasil são mais de 13,9 milhões de famílias atendidas pelo bolsa família.

Para receber o beneficio, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), e possuir renda per capita mensal de até R$ 170,00. A seleção daqueles que serão beneficiados leva em consideração a renda mensal per capita da família, o número de crianças e adolescentes até 17 anos e a existência de gestantes e nutrizes.

Através  da Subsecretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, é realizada a compra em conjunto pelos produtores de alevinos e mudas, visando reduzir custos.

A Subsecretaria de Agropecuária e Meio Ambiente realiza a distribuição de sementes de hortaliças fornecidas pelo Estado de Santa Catarina, visando a implantação de hortas domésticas.

A Subsecretaria de Agropecuária e Meio Ambiente realiza a emissão de declarações de uso do solo em zona rural para fins de licenciamento ambiental.

A Defesa Civil do Município de Luzerna atua na resposta imediata a ocorrências de desastres naturais e na prevenção destes.