Consulta Pública
Regimento Interno 1ª Conferência Municipal da Cidade
A Conferência Municipal da Cidade de Luzerna – Etapa preparatória para a 6ª Conferência Nacional das Cidades, convocada pelo Decreto nº 3.569 de 19 de março de 2025, nos termos do Decreto Federal nº 5.790/2006, Portaria MCID n° 175/2024, do Ministério das Cidades, e Portarias 009 e 012/2024 da Secretaria de Estado do Planejamento de Santa Catarina, será realizada sob a coordenação da Prefeitura Municipal de Luzerna em conjunto com o Conselho da Cidade e com a Comissão Organizadora Municipal, a ser realizada no dia 24 de abril de 2025, e terá os seguintes objetivos e finalidades:
I. Propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três Entes Federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;
II. Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade de Luzerna;
III. Debater e formular proposições e avaliações sobre as formas de execução da Política e do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas;
IV. Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas;
V. Garantir a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano;
VI. Avançar na construção e consolidação da Política Municipal e Nacional de Desenvolvimento Urbano;
VII. Eleger 2 (dois) delegados, conforme indicado no anexo II da Portaria 012/2024/SEPLAN), para representarem o município na 6ª Conferência Estadual das Cidades.
As contribuições na Consulta Pública sobre o Regimento Interno da 1ª Conferência da Cidade de Luzerna poderão ser realizadas EXCLUSIVAMENTE por meio do e-mail municipio@luzerna.sc.gov.br.
