Atenção: Loteamento Clandestino – Não Compre um Problema!
A Prefeitura de Luzerna alerta a população sobre a venda irregular de lotes em áreas sem aprovação legal. Antes de adquirir qualquer terreno, verifique a regularidade do loteamento junto à Prefeitura.
O QUE É?
- É a venda de terrenos parcelados de um imóvel que não tem a aprovação dos órgãos competentes para ser dividido e comercializado assim.
- Muitas vezes tem pendências legais relacionadas a urbanismo e meio ambiente (está em área rural ou área de preservação ambiental).
- Geralmente não tem matrícula individual em cartório e nem infraestrutura básica (ruas, água, esgoto, luz, drenagem).
QUAL O RISCO PARA QUEM COMPRA?
- Pode perder todo o investimento.
- O terreno pode estar em área proibida por lei e nunca ser regularizado.
- Nos loteamentos irregulares o consumidor compra apenas a posse, direito precário, e não a propriedade, que é o direito legal e garantido do imóvel.
COMO SE PROTEGER?
- Exija a matrícula: o documento mais importante é o número da matrícula individual no Cartório de Registro de Imóveis.
- Consulte a prefeitura: confirme se o projeto foi aprovado pelo Município.
- Atenção em área rural: por lei, lotes em área rural (chácaras) devem ter mais de 20 mil m² (2 hectares).
