Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Garantia, através da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para ter direito ao benefício, o solicitante precisa comprovar que a renda mensal por pessoa da família é de 1 (um) salário mínimo. É importante esclarecer que o benefício não pode ser concedido ao cidadão que recebe qualquer benefício previdenciário público ou privado.