ABRE AS INSCRIÇÕES SUPLEMENTARES PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE LUZERNA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Luzerna(SC), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e na Lei Municipal nº 1820 de 28 de março de 2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Luzerna e dá outras providências.

Ficam abertas 02 (duas) vagas para a função pública de membro do CONSELHO TUTELAR Titular e 05 (cinco) suplentes, do MUNICÍPIO DE LUZERNA, para cumprimento de mandato de 04 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 09 (nove) de janeiro de 2028