ESCRITURAS ENTREGUES ATRAVÉS DO REURB
Foram entregues 19 escrituras para os moradores da Vila Kennedy Luzerna.
REURB: A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.
A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.
No caso do REURB Vila Kennedy, a área era rural e portanto, não admitia a fração em lotes, porém, com a alteração da lei do perímetro urbano, passando a ser considerada área urbana, foi possível através da REURB regularizar os imóveis que foram adquiridos através de contrato de compra e venda com o registro imobiliário aos seus proprietários.
