Certidão de Dispensa do Alvará
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Declaração baseada na Lei Complementar nº 230 de 10 de dezembro de 2019, dispensando a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento bem como a guia de pagamento do mesmo. Servindo de comprovação da Situação Cadastral junto ao Setor de Tributação.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Órgão / Entidade responsável
- Setor de Tributação -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
