APRESENTAÇÃO
O Setor de Fiscalização de Tributos tem por objetivo dirigir as atividades de fiscalização dos tributos arrecadados pelo Município e abrange, entre outras atribuições: I – Coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos municipais; II – Orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados; III – Supervisionar ações de verificação da declaração do ICMS, para fins de apurar a participação do Município na arrecadação daquele tributo; IV – Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária; V – Autorizar os estabelecimentos a imprimir documentos fiscais para uso dos contribuintes do ISS, previstos na legislação tributária; VI – Elaborar relatório de fiscalização; VII – Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; VIII – Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas; IX – Autorizar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros estabelecimentos; X – Regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos; XI – Autorizar e fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis; XII – Promover a guarda e controlar as entradas e saídas de material apreendido pela fiscalização; XIII – Proceder a pesquisas e levantamentos de dados que sejam de interesse da fiscalização; XIV – Informar e orientar o munícipe a respeito das normas e seu cumprimento de maneira educativa e sistemática; XV – Monitorar o andamento dos requerimentos/reclamações, controlar os prazos dos processos e manter arquivo das mesmas; XVI – Prestar atendimento ao público externo para orientações e recebimento de pedidos de licenciamento, providências, ações de fiscalização e autorizações de sua competência; XVII – Prestar informações sobre a tramitação de expedientes e/ou a atuação da Prefeitura; XVIII – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
| Mauricio José Bittencourt Setor de Fiscalização de Tributos |
| E-mail: fiscalizacao@luzerna.sc.gov.br |
| Fone: (49) 3551-4751 |