APRESENTAÇÃO
O Setor de Fiscalização de Tributos tem por objetivo dirigir as atividades de fiscalização dos tributos arrecadados pelo Município e abrange, entre outras atribuições: I.Coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos municipais; II.Orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados; III.Supervisionar ações de verificação da declaração do ICMS, para fins de apurar a participação do Município na arrecadação daquele tributo; IV.Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária; V.Autorizar os estabelecimentos a imprimir documentos fiscais para uso dos contribuintes do ISS, previstos na legislação tributária; VI.Elaborar relatório de fiscalização; VII.Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; VIII.Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas; IX.Autorizar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros estabelecimentos; X.Regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos; XI.Autorizar e fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis; XII.Promover a guarda e controlar as entradas e saídas de material apreendido pela fiscalização; XIII.Proceder a pesquisas e levantamentos de dados que sejam de interesse da fiscalização; XIV.Informar e orientar o munícipe a respeito das normas e seu cumprimento de maneira educativa e sistemática; XV.Monitorar o andamento dos requerimentos/reclamações, controlar os prazos dos processos e manter arquivo das mesmas; XVI.Prestar atendimento ao público externo para orientações e recebimento de pedidos de licenciamento, providências, ações de fiscalização e autorizações de sua competência; XVII.Prestar informações sobre a tramitação de expedientes e/ou a atuação da Prefeitura; XVIII.Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
| Mauricio José Bittencourt Setor de Fiscalização de Tributos |
| E-mail: fiscalizacao@luzerna.sc.gov.br |
| Fone: (49) 3551-4751 |