APRESENTAÇÃO
À Procuradoria Municipal compete: I.Representar o Município, os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, judicial e extrajudicialmente, em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse; II.Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à Administração Pública Municipal; III.Realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
| Kátia Iolanda Deuerling Procuradora Municipal |
| E-mail: juridico@luzerna.sc.gov.br |
| Fone: (49) 3551-4761 |