Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa de Publicidade 2022
Ficam os Senhores proprietários de empresas e os profissionais liberais do Município de Luzerna, notificados do lançamento, ocorrido em 01/03/2021, e intimados a recolher o tributo municipal referente a Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa de Publicidade (Alvará), referente ao exercício de 2022, na forma dos artigos 143, 144, 145, 146, 165, 166, 167e 168 da Lei nº 053 de 19 de dezembro de 2006, bem como as definições da Lei Complementar nº 230, de 10 de Dezembro de 2019.
A data de vencimento segue abaixo, na forma estabelecida no DECRETO Nº 3148 de 13 de dezembro de 2021.
Parcela Única – 31/03/2022
Link para acesso: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/resource.faces?params=hQCBp2xyLMstr-c7SsVk9g==
