0103/2014 – PML – Dispensa

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 0103/2014 - PML

• Modalidade : Dispensa

• Data da Abertura : 20/08/2014

• Local : Prefeitura Municipal de Luzerna/SC

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE : Setor de Licitações

• Objeto : O Poder Público Municipal torna pública a Dispensa de Licitação referente à Contratação com o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO MEIO OESTE CATARINENSE - CPIMMOC, Associação Pública com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 19.678.109/0001-00, com sede na Rua: Roberto Trompowiski, 68 2º andar – centro Joaçaba/SC, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Vitor João Faccin, Prefeito de OURO para celebrar Contrato de Rateio, conforme as disposições da Lei Federal nº 11.107/05 e da legislação municipal de ratificação do Protocolo de Intenções do CPIMMOC, Lei Municipal n° 1.118/2013, com o objeto de disciplinar a entrega de recursos pelo Município de Luzerna ao CPIMMOC para custear as despesas de administração, pessoal, custeio e investimentos dos serviços do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO MEIO OESTE CATARINENSE - CPIMMOC.