APRESENTAÇÃO
O Encarregado pelo tratamento de dados, tem entre suas atribuições: Inventariar os tratamentos do Controlador, inclusive os eletrônicos; analisar a maturidade dos tratamentos em face dos objetivos e metas estabelecidos e do consequente risco de incidentes de privacidade; avaliar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; adotar as providências cabíveis para implementar as medidas de segurança avaliadas; cumprir os objetivos e metas previstas no Plano de Adequação da entidade; receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, em articulação com a Ouvidoria da entidade; receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados no cumprimento das práticas necessárias à privacidade de dados pessoais; quando provocado, entregar o Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais, na forma da lei, com o apoio técnico das áreas jurídica e tecnológica da entidade; atender às normas complementares da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais; informar à Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais e aos titulares dos dados pessoais eventuais incidentes de privacidade de dados pessoais, dentro da execução de um Plano de Respostas a Incidentes. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 256/2022)
Maurício José Bittencourt
Encarregado pelo tratamento de dados
E-mail: fiscalizacao@luzerna.sc.ogov.br
Fone: 49 3551-4751