O que é o COMDIM?
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), é um órgão de deliberação coletiva que tem por finalidade promover os direitos humanos das mulheres, visando eliminar todas as formas de discriminação, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.
Objetivos:
- Fiscalizar o cumprimento de Leis que atendam aos interesses das mulheres;
- Formular diretrizes e propor atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e a plena integração da mulher na vida social, econômica, política e cultural;
- Monitorar a elaboração de Programas do Governo em questões relacionadas aos interesses das mulheres;
- Emitir pareceres sobre projetos relativos à questão da mulher quer sejam de iniciativas do Executivo, do Legislativo ou da Sociedade Civil;
- Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal, a elaboração de projetos e políticas públicas que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher e a eliminar da legislação disposições discriminatórias;
Quem faz parte do COMDIM de Luzerna?
No total são 06 representantes titulares e 06 suplentes:
Representantes de Órgãos Governamentais: (Secretaria Municipal de Saúde e Assistência social, Educação, Administração e Finanças.).
Representantes da Sociedade Civil: OAB- IFC- e NUCRESS (Núcleo do Conselho Regional de Serviço Social- Meio Oeste.
Rede de apoio à mulher vítima de violência em Luzerna:
COMDIM: 3551-4762
Polícia Militar: 190
Polícia civil: 3523-1414
OAB Joaçaba: 99829-7066
Atenção Básica de Saúde: 3551-4724
Assistência Social/Cras: 3551-4701
Para mais informações, acesse os documentos disponíveis: