EDITAL DE SELEÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA TEMPORÁRIA ATRAVÉS DA ATRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR Nº 02/2023

O MUNICÍPIO DE LUZERNA(SC), pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, 151, nesse ato representada por seu Prefeito, Sr. JULIANO SCHNEIDER e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Sra. IVETE FAVETTI, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 48, da Lei Complementar nº 209/2019 e,
CONSIDERANDO, que há no quadro funcional efetivo professores com carga horária inferior a 40h semanais;
CONSIDERANDO, que existe a demanda de carga horária a ser suprida temporariamente no ano letivo de 2024;
CONSIDERANDO, que podem surgir afastamentos temporários de professores os quais necessitam ser preenchidos através de carga horária suplementar;
CONSIDERANDO, que o Parágrafo Único do art. 49 da Lei Complementar 209/2019 prevê que a ampliação de carga horária através de atribuição de carga horária suplementar obedecerá, rigorosamente, à lista classificatória, organizada por ordem decrescente das pontuações obtidas, havendo, portanto, a necessidade de uma seleção;
CONSIDERANDO, os princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
RESOLVE:
Fixar normas e procedimentos para a realização de Processo de Seleção para ampliação de carga horária temporária através da atribuição de carga horária suplementar de professores efetivos para o ano letivo de 2024.