Lei Orçamentária Anual
Última peça do ciclo orçamentário, compreende todas as receitas que o Município pretende arrecadar e todas as despesas que o Município pretende executar.
É possível arrecadar receitas não previstas, contudo não pode ser executado NENHUMA despesa sem que haja previsão orçamentária, ou seja, se não há previsão de gastar na LOA, não é possível a realização daquele gasto, por mais importante ou necessário que ele seja.
Para acompanhar toda a execução orçamentária, recomenda-se a consulta no Portal de Transparência de Luzerna, que apresenta dados atualizados diariamente.
Para o ano de 2019 a LOA de Luzerna é regida pela Lei 1547/2017, cuja a integra pode ser obtida clicando aqui. Onde foram previstos as receitas e fixadas as despesas abaixo indicadas:
I – RECEITAS
Receitas Correntes R$ 22.685.760,00
Tributária R$ 2.646.680,00
Contribuições R$ 550.000,00
Patrimonial R$ 207.465,00
Serviços R$ 30.005,00
Transferências R$ 18.727.740,00
Outras Receitas R$ 523.870,00
Receitas de Capital R$ 44.240,00
Alienação de bens R$ 43.210,00
Amortização de Empréstimos R$ 1.030,00
Total R$ 22.730.000,00
II – DESPESAS POR ÓRGÃOS
Câmara Municipal de Vereadores R$ 684.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 1.428.011,00
Sec da Fazenda e Administração R$ 2.913.344,00
Sec de Serviços Integrados de Infraestrutura e Agropecuária R$ 5.025.800,00
Fundo de Saúde R$ 4.546.908,00
Sec de Saúde e Assistência Social R$ 911.408,00
Sec da Educação, Cultura e Esportes R$ 7.197.529,00
Reserva de Contingencia R$ 23.000,00
Total R$ 22.730.000,00