003/2016/PML – Dispensa

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 003/2016/PML

• Modalidade : Dispensa

• Data da Abertura : 24/03/2016

• Local : Prefeitura Municipal de Luzerna

• SETOR RESPONSÁVEL : Setor de Compras e Licitações

• ENTIDADE : Prefeitura Municipal de Luzerna

• Objeto : Contratação com a EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S.A.- EPAGRI, empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, com personalidade jurídica de direito privado, sob forma de sociedade por ações, constituída nos termos do inciso II do Art. 152 da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, pela Regional da Epagri de Joaçaba CNPJ nº 83.052.191/0034-20, com endereço à Rua Getúlio Vargas, 172 CEP 89.600-000, Joaçaba – SC, declara-se dispensável a licitação com fundamento no art. 24, XIII da Lei nº 8.666/93, destinada a prestação de serviços de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural aos produtores rurais do Município de Luzerna/SC, ações descritivas no plano anual de trabalho – P.A.T, conforme expresso na Lei Municipal nº 1.428 de 16 de fevereiro de 2016.