Lei Orçamentária Anual
Última peça do ciclo orçamentário, compreende todas as receitas que o Município pretende arrecadar e todas as despesas que o Município pretende executar.
É possível arrecadar receitas não previstas, contudo não pode ser executado NENHUMA despesa sem que haja previsão orçamentária, ou seja, se não há previsão de gastar na LOA, não é possível a realização daquele gasto, por mais importante ou necessário que ele seja.
Para acompanhar toda a execução orçamentária, recomenda-se a consulta no Portal de Transparência de Luzerna, que apresenta dados atualizados diariamente.
Para o ano de 2020 a LOA de Luzerna é regida pela Lei 1683/2019, cuja a integra pode ser obtida clicando aqui.
A versão original da Lei e seus anexos encontra-se abaixo.
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