Espaço destinado a informações sobre Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (FUNDEB)
PARECER Nº 01/2021
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e seus membros nomeados pelo Decreto nº 2851 de 29 de novembro de 2019, no uso de suas atribuições e no cumprimento ao que dispõe o artigo 27, da Lei Federal nº 11.494/07, em reunião realizada em 21 de janeiro de 2021, examinou a Prestação de Contas do exercício financeiro de 2020, posta à disposição deste Conselho, referente à aplicação dos Recursos do FUNDEB, a qual está consubstanciada no ‘Demonstrativo das Receitas e Despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)’,que importou em valores transferidos para o FUNDEB o valor de R$ 3.946.250,01 que com o rendimento da aplicação de R$ 733,15 totalizou o R$ 3.946.983,16, conforme demonstrado no Quadro 3. Com relação a DEZEMBRO, o valor total empenhado é de R$ 3.846.723,74 conforme demonstrado no Quadro 5 do Demonstrativo de Receitas e Despesas com o FUNDEB. A receita e rendimentos do exercício corrente estão assim demonstrados: Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica em Efetivo Exercício – Pessoal e Encargos Sociais R$ 3.104.252,85 que representa 78,65%; Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica R$ 742.470,89 que representa 18,81%, conforme demonstrado no Quadro 4 do Demonstrativo de Receitas e Despesas com o FUNDEB. Em 31 DEZEMBRO de 2020, o Município possuía recursos do FUNDEB em aplicações financeiras no Banco do Brasil, agência de Luzerna/SC, o valor de R$ 100.259,42. Cumpre salientar que até 31 DEZEMBRO de 2020, a receita do FUNDEB foi maior que a contribuição ao Fundo em R$ 817.411,62. Após análise detalhada da prestação de contas apresentada, acordam os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEB que todos os documentos de receita e despesas, bem como as conciliações e os extratos bancários estão arquivados em ordem e as despesas foram realizadas em conformidade com os fins a que são destinados por lei. Parecer aprovado de acordo com o Decreto nº 2945/20.